LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/12/2015
Número
52
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a criação do cargo de Monitor de Transportes.

Arquivos

Número: 52

Alteram ou Revogam - 52/2015
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Lei Consolidada - 52/2015
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