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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2014
Número
48
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a desafeação de área de uso comum do povo e autoriza o Poder Executivo Municipal a aliená-la mediante concorrência pública-Terreno na Rua São Francisco.

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2014
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Lei Consolidada - 48/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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