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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/07/2014
Número
45
Legislatura
2013-2016
Ementa
Revoga as Leis Complementares nº 026 e 028/2011, que dispõem sobre a desafetação de área de uso comum do povo e autoriza o Poder Executivo Municipal a doá-la a entidade particular (José Poli e Marcelo...

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2014
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Lei Consolidada - 45/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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