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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2014
Número
1017
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Rádio América)

Arquivos

Número: 1017
Alteram ou Revogam - 1017/2014
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Lei Consolidada - 1017/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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