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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2013
Número
1185
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO NATAL E ANO NOVO.

Arquivos

Número: 1185
Alteram ou Revogam - 1185/2013
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Lei Consolidada - 1185/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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