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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/10/2013 |
Número | ||
1006 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, CUSTOS, RISCOS FISCAIS DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O EXERCICIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1006 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1006/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1006/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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