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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2013
Número
38
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2013
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Lei Consolidada - 38/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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