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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/02/2013 |
Número | ||
976 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS --Associação Filantrópica Nosso Lar de Assis. |
Arquivos
Número: 976 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 976/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 976/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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