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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2012
Número
968
Legislatura
2009-2012
Ementa
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS), QUE SÃO PARTES INSTRUMENTAIS DO PLANO M...

Arquivos

Número: 968
Alteram ou Revogam - 968/2012
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Lei Consolidada - 968/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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