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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/05/2012 |
Número | ||
941 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI 778/2009, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI 901/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
Arquivos
Número: 941 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 941/2012 | ||
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Lei Consolidada - 941/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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