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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2011
Número
3
Legislatura
2009-2012
Ementa
Parecer do TC-000581/026/09, referente o exercício de 2009.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2011
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Lei Consolidada - 3/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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