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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2011
Número
898
Legislatura
2009-2012
Ementa
"REVOGA AS LEIS Nº 345/00, 346/00, 347/00, DE 10 DE MARÇO DE 2000 E A LEI Nº 366/00, DE 15 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU...

Arquivos

Número: 898
Alteram ou Revogam - 898/2011
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Lei Consolidada - 898/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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