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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2011
Número
895
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei 773/09, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, Instituição do Conselho Gestor do FHIS...

Arquivos

Número: 895
Alteram ou Revogam - 895/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 895/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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