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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2010
Número
878
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º e art. 4º da Lei nº 820/2009, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder bolsas de estudo a alunos de nível superior e cursos...

Arquivos

Número: 878
Alteram ou Revogam - 878/2010
Data Nome do documento
29/04/2022 REVOGAÇÃO.
Lei Consolidada - 878/2010
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