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Pedrinhas Paulista, sábado, 18 de maio de 2024 (18) 3375-9090
Atendimento: De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h
Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/03/2010 |
Número | ||
827 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 440/02, de 29 de abril de 2002 e revoga a Lei nº 562/05, de 16 de agosto de 2005. |
Arquivos
Número: 827 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 827/2010 | ||
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Lei Consolidada - 827/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 16:50:44