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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2000
Número
374
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a alteração do artigo 54, capitulo e seu parágrafo 1°, revogação do parágrafo 2° do artigo 195 e alteração do incioso IIdos artigos 31, 51, 86, 134, 150, 186 e 199, da Lei Municipal n° 1...

Arquivos

Número: 374
Alteram ou Revogam - 374/2000
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Lei Consolidada - 374/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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