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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/07/2008 |
Número | ||
722 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, sem ônus e encargos, para a Fazenda Pública. |
Arquivos
Número: 722 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 722/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 722/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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