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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2007
Número
679
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a criação do conselho Municipal e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais e da Educação - Conselho do FUNDEB.

Arquivos

Número: 679
Alteram ou Revogam - 679/2007
Data Nome do documento
31/03/2021 REVOGAÇÃO.
Lei Consolidada - 679/2007
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