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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/11/2006 |
Número | ||
616 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre modificação na Lei N° 602/06, de 03de agosto de 2006, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentárias do Exercício financeiro de 2007. |
Arquivos
Número: 616 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 616/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 616/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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