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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/03/2003 |
Número | ||
483 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Intitui o conselho municipal de desenvolvimeno rural de Pedrinhas Paulista e dá outras providências correlatas. |
Arquivos
Número: 483 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 483/2003 | ||||||||
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Lei Consolidada - 483/2003 | ||||||||
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