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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2002
Número
448
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Municipio de Pedrinha Paulista no que se refere a cessão de uso de infraestrutura para retransmissão de sinal de T.V.

Arquivos

Número: 448
Alteram ou Revogam - 448/2002
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Lei Consolidada - 448/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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