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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/07/2001
Número
408
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes, Objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, incluindo as despesas delas decorrentes e de programas de duração continuada, para o qua...

Arquivos

Número: 408
Alteram ou Revogam - 408/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 408/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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