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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2001 |
Número | ||
399 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Acrescenta o inicio I, ao artigo 3°, da lei N°020/93 de maio de 1993 e sá outras providências. |
Arquivos
Número: 399 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 399/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 399/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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