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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/1999
Número
336
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dsipõe sobre a inclusão de projeto no Plano Plurianual e na L.D.O. e abre crédito adicional especial para implantação de biblioteca publica.

Arquivos

Número: 336
Alteram ou Revogam - 336/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 336/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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