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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/06/1999 |
Número | ||
319 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera dispositivos no artigo 129, da lei n°083/94 - estatuto dos funcionarios públicos municipais. |
Arquivos
Número: 319 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 319/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 319/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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