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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/07/1999 |
Número | ||
315 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração do artigo 2º e seu parágrafo únicoda lei N° 126/95. |
Arquivos
Número: 315 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 315/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 315/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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