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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/1998 |
Número | ||
303 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a atuação do policiamento de trânsito nas vias municipais em face da lei n° 9.053, de 23 de Setembro de 1997. |
Arquivos
Número: 303 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 303/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 303/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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