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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/11/1998 |
Número | ||
294 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Autoriza a celebração de convênio com a delegacia regional do trabalho - DRT, do estado de São Paulo, visando a descentralização da atividade de emissão de CTPS. |
Arquivos
Número: 294 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 294/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 294/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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