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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/02/1998
Número
262
Legislatura
1997-2000
Ementa
Estabelece a atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitaria, de acordo com a constituição federal a lei complementar estadual Nº 91/95.

Arquivos

Número: 262
Alteram ou Revogam - 262/1998
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Lei Consolidada - 262/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista - SP.
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