LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/11/1997
Número
251
Legislatura
2017-2020
Ementa
Reformula o conselho municipal de sáude, quanto a sua composição, organização e competência e dá providências corelatas.

Arquivos

Número: 251

Alteram ou Revogam - 251/1997
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Lei Consolidada - 251/1997
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