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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/11/1997 |
Número | ||
249 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a alteração das aliquotas dos anexos I, II, III, IV, V e VI da lei municipal Nº120/94 de 29/12/1994, que especifica. |
Arquivos
Número: 249 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 249/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 249/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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