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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/04/1997 |
Número | ||
222 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Autoriza o poder executivo outorgar á companhia de saneamento básico do estado de são paulo - sabesp, concessão para execução e execução e exeploração dos serviço de abastecimento de água e de col... |
Arquivos
Número: 222 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 222/1997 | ||
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Lei Consolidada - 222/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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