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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/1996
Número
171
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, que especifica e, dá outras providências.

Arquivos

Número: 171
Alteram ou Revogam - 171/1996
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 171/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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