LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1995	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/1995
Número
166
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre alteração dos artigos 31, 51, 86, 134, 186 e 199 da lei Nº 120/94 (código tributario do municipio.

Arquivos

Número: 166

Alteram ou Revogam - 166/1995
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Lei Consolidada - 166/1995
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