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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/1995 |
Número | ||
164 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a execução de Plano comunitario através da nossa caixa nosso banco. |
Arquivos
Número: 164 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 164/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 164/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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