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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/1995 |
Número | ||
162 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Autoriza a prefeitura municipal de Pedrinhas Paulista a receber da cesp - companhia energética de São Paulo, em concessão de uso, por prazo determinadas a lazer nas margens do reservatório da UHE d... |
Arquivos
Número: 162 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 162/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 162/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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