LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1995	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/12/1995
Número
158
Legislatura
2013-2016
Ementa
Acrescenta paragrafo e item que especifica, no código tributário municipal - LEi N º 120/94, de 29 de Dezembro de 1994.

Arquivos

Número: 158

Alteram ou Revogam - 158/1995
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Lei Consolidada - 158/1995
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