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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/06/1995 |
Número | ||
146 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Acrescenta parágrafo ao artigo 195 da lei Nº 120/94 (C.T.M.) de 29 de dezembro de 1994, que especifica. |
Arquivos
Número: 146 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 146/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 146/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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