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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/02/1994 |
Número | ||
79 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Disciplina a outorcar de condecoração e distinção honorificas, pelo executivo municipal, prevista no artigo 77 incico XXIX, da Lei orgânica do municipio e cria a ''ordem da gratidão coletiva. |
Arquivos
Número: 79 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 79/1994 | ||
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Lei Consolidada - 79/1994 | ||
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