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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/1993 |
Número | ||
70 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Instituto o conselho municipal de desenvolvimento rural de Pedrinhas Paulista e dá outras providências correlatas. |
Arquivos
Número: 70 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 70/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 70/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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