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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/1993
Número
50
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Governo do estado de São Paulo, atraves da secretaria de agricultura e abastecimento e o municipio de Pedrinhas Paulista, (SP) , Objetivando a inst...

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/1993
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Lei Consolidada - 50/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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