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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/05/1993 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe Sobre a realização de convênio com secretaria da justiça e da cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições... |
Arquivos
Número: 21 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 21/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 21/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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