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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/1993 |
Número | ||
17 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 15.915.000.000.00 (Quinze bilhões novecentos e quinze milhões de cruzeiros). |
Arquivos
Número: 17 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 17/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 17/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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