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Pedrinhas Paulista, Domingo, 20 de Setembro de 2020 Telefone (18) 3375-9090

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h

Sáb
19/09
34 °C
15 °C
Índice UV
9.0
Domi
20/09
33 °C
19 °C
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9.0
Segu
21/09
23 °C
16 °C
Índice UV
9.0
Ter
22/09
26 °C
15 °C
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9.0

Secretaria de Negócios Jurídicos

Jéssika Bonfain Ambrósio

Jéssika Bonfain Ambrósio

Secretário(a)

Endereço: Rua Pietro Maschietto, 125 Centro - Cx. Postal CEP 19.865-000 - Pedrinhas Paulista -SP

Horário de Funcionamento: Horário das 09h00 as 11h00 e das 13h00 as 15h30min

Competências

A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos tem por finalidade e competência:

I-Representar judicialmente a fazenda pública municipal ou administração direta municipal em qualquer instância judiciária;

II-Assessorar o Prefeito Municipal e os diversos órgãos municipais em assuntos jurídicos;

III-Minutar projetos de leis, decretos, resoluções, portaria e examinar do ponto de vista jurídico-constitucional, os autógrafos encaminhados à sanção do Prefeito, pela Câmara Municipal;

IV-Executar serviços jurídicos destinados à cobrança da dívida ativa e quaisquer outros créditos do Município, bem como defender nas ações ajuizadas contra o Município de Pedrinhas Paulista;

V-Elaborar contratos e minutas de convênios entre a Prefeitura e outros órgãos ou instituições;

VI-Emitir parecer jurídico sobre todos os assuntos do Município sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo.

VII-Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;

VIII-Orientar e preparar processos administrativos;

IX-Examinar as emendas propostas pelo poder legislativo nos projetos de lei de iniciativa do Executivo, elaborando pareceres, quando for o caso, garantindo o cumprimento dos preceitos legais vigentes;

X-Prestar assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres em processos administrativos como licitações, consórcios e questões de recursos humanos ligados à administração, visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;

XI-Manter atualizadas a coletânea de leis municipais, bem como legislação federal e estadual de interesse do Município;

XII-Responsabilizar-se pela correta documentação dos imóveis da Administração Municipal, verificando sua regularização e/ou complementação, para evitar e prevenir possíveis danos;

XIII-Executar outras tarefas da procuradoria jurídica correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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