A Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista publicou a Lei Municipal 1439/2023 que “Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal- REFIS”.

O objetivo é promover a regularização de débitos tributários ou não, inscritos na Dívida Ativa por contribuintes inadimplentes.

O programa traz a vantagem de que os contribuintes possam regularizar seus débitos com a Prefeitura Municipal com descontos dos valores de juros de mora e multas, da seguinte forma:

*90% de desconto de juros e multa para o pagamento integral do débito inscrito em dívida ativa;

*60% de desconto de juros e multa para o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;

*45% de desconto de desconto de juros e multa para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais;

*30% de desconto de juros e multa para o pagamento em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais;

Vale lembrar que o recolhimento da primeira parcela do programa deve ser feito em até 1 (um) dia depois da adesão do acordo e que o não recolhimento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não do referido acordo resulta na perda do benefício de regularização fiscal, voltando ao débito com os acréscimos de juros e multa.

Os contribuintes interessados em regularizar seus débitos deverão se dirigir até o Setor de Tributação e Rendas da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Pietro Maschietto, nº 125, de segunda a sexta feira, das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h30 e assinar o requerimento para análise da comissão competente.

MAS ATENÇÃO! O PRAZO PRA REQUERER O BENEFÍCIO SÓ VAI ATÉ O DIA 09 DE OUTUBRO!

Para dúvidas e mais informações, basta ligar no número 3375-9090 no Setor de Tributação e Rendas da Prefeitura Municipal.