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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0052


Data Inicial:

27/12/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação do cargo de Monitor de Transportes.

Lei Complementar Nº 0051


Data Inicial:

24/07/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal efetuar a alienação de imóveis por concorrencia pública e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0050


Data Inicial:

24/03/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de carreira de médico e dá outras providências.