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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0040


Data Inicial:

07/10/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de cargos, criação de novas vagas, fixação de referência remuneratória, criação de funções gratificadas e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0039


Data Inicial:

20/09/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a reestruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pedrinhas Paulista e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0038


Data Inicial:

20/09/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.