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Data: 31/10/2013 Hora: 00:00:00
Secretária Municipal de Negócios Jurídicos
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Jéssika Bonfain Ambrósio

 

A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos tem por finalidade e competência:

I-          Representar judicialmente a fazenda pública municipal ou administração direta municipal em qualquer instância judiciária;

II-         Assessorar o Prefeito Municipal e os diversos órgãos municipais em assuntos jurídicos;

III-       Minutar projetos de leis, decretos, resoluções, portaria e examinar do ponto de vista jurídico-constitucional, os autógrafos encaminhados à sanção do Prefeito, pela Câmara Municipal;

IV-      Executar serviços jurídicos destinados à cobrança da dívida ativa e quaisquer outros créditos do Município, bem como defender nas ações ajuizadas contra o Município de Pedrinhas Paulista;

V-        Elaborar contratos e minutas de convênios entre a Prefeitura e outros órgãos ou instituições;

VI-      Emitir parecer jurídico sobre todos os assuntos do Município sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo.

VII-     Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;

VIII-    Orientar e preparar processos administrativos;

IX-      Examinar as emendas propostas pelo poder legislativo nos projetos de lei de iniciativa do Executivo, elaborando pareceres, quando for o caso, garantindo o cumprimento dos preceitos legais vigentes;

X-        Prestar assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres em processos administrativos como licitações, consórcios e questões de recursos humanos ligados à administração, visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;

XI-      Manter atualizadas a coletânea de leis municipais, bem como legislação federal e estadual de interesse do Município;

XII-     Responsabilizar-se pela correta documentação dos imóveis da Administração Municipal, verificando sua regularização e/ou complementação, para evitar e prevenir possíveis danos;

XIII-    Executar outras tarefas da procuradoria jurídica correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

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