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Pedrinhas Paulista, 16 de agosto de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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Secretário de Administração e Finanças

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Amarílio Domingues Ferreira

 

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem por finalidade e competência:

I-          Encaminhar assuntos gerais da administração, recepcionando e orientando o público, recebendo e encaminhando expediente destinado aos departamentos / diretorias e aos demais órgãos competentes, controlados pelo registro de entradas e saídas;

II-         Assessorar os departamentos/diretorias municipais no desempenho de suas atividades;

III-       Preparar dados e informações para assessoria jurídica elaborar lei de diretrizes orçamentárias, do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento Programa;

IV-      Elaborar proposta orçamentária do órgão e administrar a execução orçamentária da Prefeitura;

V-        Gerir a administração de materiais cuidando da padronização, estocagem, distribuição, controlando desde o orçamento até a compra e entrega no local de destino;

VI-      Gerir a administração do patrimônio público, efetuando tombamento, registro, inventário, baixa, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da prefeitura;

VII-     Coordenar e executar serviços de processamento eletrônico de dados;

VIII-    Receber, executar e controlar serviços como correspondências, Reprografia, fax, internet, copa, limpeza e conservação das áreas internas e externas do Paço, protocolo em geral, arquivo, comunicação interna e atividades correlatas;

IX-      Controlar o nível de endividamento da prefeitura;

X-        Gerir as funções relativas à administração e desenvolvimento dos recursos humanos;

XI-      Desenvolver atividades relativas ao lançamento, arrecadação controle e fiscalização dos tributos municipais e demais receitas, bem como a cobrança de dividas ativa;

XII-     Desenvolver atividades de recebimento guarda e movimentação de dinheiro e outros valores;

XIII-    Promover atividades relacionadas a cargos e salários, custos e contabilidade, através dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaborar orçamentos, planos e programas da administração municipal;

XIV-   Gerir a legislação tributária, fiscal, financeira e cadastramento de contribuintes dos tributos municipais;

XV-    Prestar assistência e orientação aos proprietários rurais, inclusive elaborando e mantendo o respectivo cadastro (DIPAM);

XVI-   Supervisionar a realização de concursos e processos seletivos públicos municipais;

XVII- Elaborar balancetes, demonstrativos, prestação de contas, atendimento das exigências do controle externo e balanços da Prefeitura Municipal;

XVIII-   Executar outras atividades relacionadas com a ação financeira, tributária e fiscal;

XIX-   Promover realização de licitações para obras, serviços e compras necessários às atividades da Prefeitura;

XX-    Elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração municipal;

XXI-   Processar as despesas e manter o registro e controle da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

XXII- Fiscalizar e fazer tomada de contas dos órgãos da administração direta, indireta e entidades, encarregados da movimentação de recursos e outros valores;

XXIII-   Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos e financeiros, orientando os executores na tomada de decisão;

XXIV-  Gerir processos de recebimento, controle e prestação de contas de convênios e recursos recebidos de órgãos públicos e privados;

XXV-Elaborar audiências públicas de prestação de contas da administração para a Câmara de Vereadores e Tribunal de Contas o Estado de São Paulo;





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