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Data: 31/10/2013 Hora: 00:00:00
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
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Talissa Nogueira Caprioli

 

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade e competência:

I-          Atender pessoas e segmentos da população em situação de marginalidade social e econômica;

II-         Desenvolver atividades, programas sociais e de desenvolvimento comunitário e assessorar o Prefeito em atividades afim;

III-       Planejar, organizar, coordenar e estabelecer a política de assistência social da Prefeitura, analisando os problemas sociais existentes e propondo métodos capazes de prevenir ou eliminar desajustes de natureza biopsicosocial;

IV-      Desenvolver um trabalho direcionado para a promoção humana, onde o assistencialismo será apenas de caráter temporário por razão social, pessoal ou de calamidade pública;

V-        Incentivar a criação de cooperativa e associações para a comercialização do trabalho produzido pela população;

VI-      Planejar, celebrar e coordenar convênios com órgãos Municipais, Estaduais e Federais;

VII-     Prestar assessoria ao Fundo Social de Solidariedade;

VIII-    Coordenar e gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social;

IX-      Criar mecanismos para celebrar convênios para implantação de mutirões para construção de moradias econômicas;

X-        Coordenar grupos da comunidade para produção de trabalhos artesanais;

XI-      Desenvolver programas de amparo às crianças e aos adolescentes carentes, à família e a velhice, de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, com promoção de sua integração á vida comunitária;

XII-     Planejar, organizar, coordenar e estabelecer a política de Assistência Social do Município;

XIII-    Incentivar e Articular a organização e participação da sociedade civil na gestão e controle das ações de Assistência Social;

XIV-   Atender aos segmentos da sociedade em situação de pobreza absoluta e sem perspectiva de inserção no mercado de trabalho, de modo a assegurar condições mais dignas de sobrevivência;

XV-    Incentivar a capacitação e aperfeiçoamento de técnicos e agentes sociais, vinculados aos programas e projetos de Assistência Social, viabilizando o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade dos serviços;

XVI-   Apoiar estudos e pesquisas relacionados à área de assistência e promoção humana;

XVII- Gerenciar e prestar auxílio à população carente, em atendimentos emergenciais e de calamidade;

XVIII-   Assegurar à criança e ao adolescente efetivação de seus direitos em integração com as demais políticas públicas setoriais;

XIX-   Promover programas comunitários que viabilizem a participação e integração de pessoas idosas, assegurando a sua convivência em família evitando a segregação;

XX-    Oportunizar o desenvolvimento do potencial da pessoa portadora de deficiência assegurando seus direitos de cidadania;

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